Foi publicado no Diário Oficial de Mato Grosso do Sul do dia 01 de abril de 2011 o Decreto nº 13.141 de 31/03/11 que regulamenta o programa de reservas de vagas em concursos públicos para provimentos de cargos no Estado de Mato Grosso do Sul.
O Art. 1º do Decreto determina: "Ficam reservadas 10% (dez por cento) e 3% (três por centro), respectivamente, para negros e índios, das vagas oferecidas em todos os concursos públicos realizados pelo Poder Executivo Estadual para provimento de cargos e empregos públicos na administração direta e indireta.."
Fonte: Diário Oficial de MS ano XXXIII nº 7.920 de 1 de abril de 2011.
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